Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Veto total ao Projeto de Lei Ordinária n° 018/2026, que “Institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis no âmbito do município de Eusébio e dá outras providências”.