Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2026051503 de 2026
Numero
2026051503
Ano
2026
Publicacao
15/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 002/2026. Autoria: Vereador José Jordão Tavares de Sousa. Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e o monitoramento da execução de emendas parlamentares destinadas ao Município de Barro/CE, assegurando transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos.