Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2026043003 de 2026
Numero
2026043003
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 001/2026. Autoria: Vereador José Jordão Tavares de Sousa Ementa: Cria a Feira Livre de Animais de Grande e Pequeno Porte do Município de Barro-CE, institui normas de funcionamento, vigilância sanitária e dá outras providências.