Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026

Numero

10

Ano

2026

Publicacao

27/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Barro

Ementa

Autoriza fixação de índice de revisão geral anual da remuneração de servidores do Poder Executivo do Município de Barro/CE e dá outras providências.