Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
13/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre regulamentação dos honorários de sucumbência devidos aos Procuradores do Município e dá outras providências.