Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
23/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Altera o Inciso V, do Artigo 1º da Lei nº 494/2021, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.