Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
20/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre o reajuste do valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica ao vencimento-base percebido pelo Profissional do Magistério municipal.