Lei Municipal nº 3968/2025
3968
2025
Municipal - Ceará / Caucaia
person De Caucaia
Ementa
LEI Nº 3.968, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Apoio às Mães de Autistas e dá outras providências.
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LEI Nº 3.968, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Apoio às Mães de Autistas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, nos seus artigos 13, §1º e 46, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS MÃES DE AUTISTAS, inscrita no 47.735.419/0001-55 com Rua N- 382 a Granja Lisboa Caucaia. Parágrafo Único: A entidade beneficiada fica assegurada das prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e da outras providências. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 11 de novembro de 2025. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.