Lei Municipal nº 3986/2025

LEI Nº 3.986, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui a semana das Mulheres que fizeram história, no calendário de eventos do município de Caucaia. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. Institui a semana das mulheres que fizeram história, no calendário de eventos do município de Caucaia. Parágrafo único. ‘’Semana da Mulheres que fizeram História, deverá ser comemorado anualmente na segunda semana do mês de março no calendário oficial do município. Art 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, 04 de dezembro de 2025. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.