Lei Municipal nº 3998/2026

LEI Nº 3.998, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Concede reajuste aos profissionais de Carreira do Magistério do Município de Caucaia, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder reajuste no percentual de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), sobre o vencimento base dos profissionais da Carreira do Magistério, de que trata a Lei nº 2.172, de 25 de outubro de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRS), dos profissionais da Educação Pública Básica de Caucaia.

Art. 2º. O Anexo V da Lei nº 2.172, de 25 de outubro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º. O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, aos servidores inativos.

Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, 10 de fevereiro de 2026. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA. ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N° 3.998, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026; ANEXO V, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010. TABELAS VENCIMENTAIS CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CLASSE I NÍVEL MÉDIO - NORMAL CLASSE II GRADUADO CLASSE III ESPECIALIZAÇÃO 1 R$ 5.367,48 1 R$ 6.977,73 1 R$ 8.024,41 2 R$ 5.474,83 2 R$ 7.117,28 2 R$ 8.184,90 3 R$ 5.584,33 3 R$ 7.259,64 3 R$ 8.348,60 4 R$ 5.696,02 4 R$ 7.404,83 4 R$ 8.515,56 5 R$ 5.809,95 5 R$ 7.552,92 5 R$ 8.685,88 6 R$ 5.926,14 6 R$ 7.703,99 6 R$ 8.859,61 7 R$ 6.044,66 7 R$ 7.858,05 7 R$ 9.036,80 8 R$ 6.165,55 8 R$ 8.015,23 8 R$ 9.217,53 9 R$ 6.288,87 9 R$ 8.175,53 9 R$ 9.401,88 10 R$ 6.414,64 10 R$ 8.339,04 10 R$ 9.589,90 11 R$ 6.542,94 11 R$ 8.505,82 11 R$ 9.781,72 12 R$ 6.673,80 12 R$ 8.675,93 12 R$ 9.977,34 13 R$ 6.807,27 13 R$ 8.849,45 13 R$ 10.176,89 14 R$ 6.943,41 14 R$ 9.026,45 14 R$ 10.380,43 15 R$ 7.082,29 15 R$ 9.206,97 15 R$ 10.588,03 16 R$ 7.223,92 16 R$ 9.391,10 16 R$ 10.799,80 17 R$ 7.368,42 17 R$ 9.578,94 17 R$ 11.015,81 18 R$ 7.515,77 18 R$ 9.770,52 18 R$ 11.236,11 19 R$ 7.666,09 19 R$ 9.965,93 19 R$ 11.460,83 20 R$ 7.819,42 20 R$ 10.165,23 20 R$ 11.690,06 21 R$ 7.975,81 21 R$ 10.368,56 21 R$ 11.923,85 22 R$ 8.135,31 22 R$ 10.575,91 22 R$ 12.162,34 23 R$ 8.298,03 23 R$ 10.787,43 23 R$ 12.405,58 24 R$ 8.463,99 24 R$ 11.003,19 24 R$ 12.653,68 25 R$ 8.633,27 25 R$ 11.223,24 25 R$ 12.906,77 26 R$ 8.805,93 26 R$ 11.447,73 26 R$ 13.164,90 27 R$ 8.982,04 27 R$ 11.676,68 27 R$ 13.428,20 28 R$ 9.161,68 28 R$ 11.910,20 28 R$ 13.696,76 29 R$ 9.344,91 29 R$ 12.148,40 29 R$ 13.970,70 30 R$ 9.531,83 30 R$ 12.391,37 30 R$ 14.250,12 CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CLASSE IV MESTRADO CLASSE V DOUTORADO 1 R$ 10.030,52 1 R$ 13.541,21 2 R$ 10.231,13 2 R$ 13.812,04 3 R$ 10.435,74 3 R$ 14.088,28 4 R$ 10.644,46 4 R$ 14.370,04 5 R$ 10.857,36 5 R$ 14.657,44 6 R$ 11.074,50 6 R$ 14.950,59 7 R$ 11.295,99 7 R$ 15.249,60 8 R$ 11.521,92 8 R$ 15.554,59 9 R$ 11.752,35 9 R$ 15.865,69 10 R$ 11.987,41 10 R$ 16.182,99 11 R$ 12.227,15 11 R$ 16.506,65 12 R$ 12.471,69 12 R$ 16.836,81 13 R$ 12.721,14 13 R$ 17.173,53 14 R$ 12.975,54 14 R$ 17.517,00 15 R$ 13.235,07 15 R$ 17.867,33 16 R$ 13.499,76 16 R$ 18.224,68 17 R$ 13.769,75 17 R$ 18.589,18 18 R$ 14.045,16 18 R$ 18.960,96 19 R$ 14.326,06 19 R$ 19.340,18 20 R$ 14.612,57 20 R$ 19.726,99 21 R$ 14.904,82 21 R$ 20.121,52 22 R$ 15.202,93 22 R$ 20.523,95 23 R$ 15.507,00 23 R$ 20.934,44 24 R$ 15.817,13 24 R$ 21.353,12 25 R$ 16.133,46 25 R$ 21.780,19 26 R$ 16.456,13 26 R$ 22.215,79 27 R$ 16.785,26 27 R$ 22.660,10 28 R$ 17.120,95 28 R$ 23.113,30 29 R$ 17.463,39 29 R$ 23.575,59 30 R$ 17.812,65 30 R$ 24.047,09 (...) TABELAS VENCIMENTAIS – CARGOS EM EXTINÇÃO: ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO. CARGO ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO CARGO ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO CLASSE I GRADUADO CLASSE II ESPECIALIZAÇÃO 1 R$ 6.977,73 1 R$ 8.024,41 2 R$ 7.117,28 2 R$ 8.184,90 3 R$ 7.259,64 3 R$ 8.348,60 4 R$ 7.404,83 4 R$ 8.515,56 5 R$ 7.552,92 5 R$ 8.685,88 6 R$ 7.703,99 6 R$ 8.859,61 7 R$ 7.858,05 7 R$ 9.036,80 8 R$ 8.015,23 8 R$ 9.217,53 9 R$ 8.175,53 9 R$ 9.401,88 10 R$ 8.339,04 10 R$ 9.589,90 11 R$ 8.505,82 11 R$ 9.781,72 12 R$ 8.675,93 12 R$ 9.977,34 13 R$ 8.849,45 13 R$ 10.176,89 14 R$ 9.026,45 14 R$ 10.380,43 15 R$ 9.206,97 15 R$ 10.588,03 16 R$ 9.391,10 16 R$ 10.799,80 17 R$ 9.578,94 17 R$ 11.015,81 18 R$ 9.770,52 18 R$ 11.236,11 19 R$ 9.965,93 19 R$ 11.460,83 20 R$ 10.165,23 20 R$ 11.690,06 21 R$ 10.368,56 21 R$ 11.923,85 22 R$ 10.575,91 22 R$ 12.162,34 23 R$ 10.787,43 23 R$ 12.405,58 24 R$ 11.003,19 24 R$ 12.653,68 25 R$ 11.223,24 25 R$ 12.906,77 26 R$ 11.447,73 26 R$ 13.164,90 27 R$ 11.676,68 27 R$ 13.428,20 28 R$ 11.910,20 28 R$ 13.696,76 29 R$ 12.148,40 29 R$ 13.970,70 30 R$ 12.391,37 30 R$ 14.250,12 CARGO ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO CARGO ADMINISTRADOR ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E TÉCNICO EM SUPERVISÃO CLASSE III MESTRADO CLASSE IV DOUTORADO 1 R$ 10.030,52 1 R$ 13.541,21 2 R$ 10.231,13 2 R$ 13.812,04 3 R$ 10.435,74 3 R$ 14.088,28 4 R$ 10.644,46 4 R$ 14.370,04 5 R$ 10.857,36 5 R$ 14.657,44 6 R$ 11.074,50 6 R$ 14.950,59 7 R$ 11.295,99 7 R$ 15.249,60 8 R$ 11.521,92 8 R$ 15.554,59 9 R$ 11.752,35 9 R$ 15.865,69 10 R$ 11.987,41 10 R$ 16.182,99 11 R$ 12.227,15 11 R$ 16.506,65 12 R$ 12.471,69 12 R$ 16.836,81 13 R$ 12.721,14 13 R$ 17.173,53 14 R$ 12.975,54 14 R$ 17.517,00 15 R$ 13.235,07 15 R$ 17.867,33 16 R$ 13.499,76 16 R$ 18.224,68 17 R$ 13.769,75 17 R$ 18.589,18 18 R$ 14.045,16 18 R$ 18.960,96 19 R$ 14.326,06 19 R$ 19.340,18 20 R$ 14.612,57 20 R$ 19.726,99 21 R$ 14.904,82 21 R$ 20.121,52 22 R$ 15.202,93 22 R$ 20.523,95 23 R$ 15.507,00 23 R$ 20.934,44 24 R$ 15.817,13 24 R$ 21.353,12 25 R$ 16.133,46 25 R$ 21.780,19 26 R$ 16.456,13 26 R$ 22.215,79 27 R$ 16.785,26 27 R$ 22.660,10 28 R$ 17.120,95 28 R$ 23.113,30 29 R$ 17.463,39 29 R$ 23.575,59 30 R$ 17.812,65 30 R$ 24.047,09 . PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, 10 de fevereiro de 2026. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.