Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.870, de 13 de maio de 2026

Numero

3870

Ano

2026

Publicacao

13/05/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

DENOMINA DE "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NONATO BAIXINHO" O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.