Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 10 de 2026
Numero
10
Ano
2026
Publicacao
22/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, após anuência do Plenário, vem requerer de Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Carlos Emilio Magalhães Gomes, solicitando que seja comunicado aos responsáveis por veículos abandonados em vias públicas, barracas(toldos) fixas nas vias publicas e veículos que funcionam como food trucks (carros de comidas) permanentes em vias públicas, os quais devem funcionarem itinerantemente