Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2026
Numero
50
Ano
2026
Publicacao
05/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei nº 779, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a dispensa de atividades ao servidor público municipal na data comemorativa de seu aniversário, e dá outras providências.