Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 7022 de 2026
Numero
7022
Ano
2026
Publicacao
21/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a inserção nos anais desta Casa, da publicação intitulada – Novas leis endurecem combate à violência doméstica e ampliam proteção às mulheres –.