Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
05/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera os artigos 11° e 12° da Lei 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, e dá outras providências.