Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2026
Numero
27
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Política Municipal de Incentivo aos Quintais Produtivos no Município de Amontada, e dá outras providências.