Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 015/2026
Numero
015
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TURURU/CE A ADQUIRIR, MEDIANTE COMPRA, IMÓVEL URBANO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.