Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1199/2026
Numero
1199
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
ALTERA A LEI Nº 634/2012 DE 13 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA/TRAIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.