Lei Ordinária
Vigente
Leis nº 398/2025
Numero
398
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
Acresce a Lei Municipal nº. 363/2025 - Plano Plurianual de Potiretama (2026-2029), 03 artigos para instituir a Agenda Transversal como metodologia de planejamento e estabelecer a temática "Crianças e Adolescentes" como prioritária.