Lei Ordinária
Vigente
Leis nº 401/2026
Numero
401
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.