Lei Ordinária Vigente

Leis nº 406/2026

Numero

406

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Potiretama

Ementa

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTIRE???? (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 27 DE MAIO DE 2025, ? DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.