Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 567/2026
Numero
567
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAL, ASSEXUAL, PANSEXUAL E NÃO-BINÁRIO (CMDLGBTQIAPN+) DE IPAUMIRIM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.