Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 345/2026
Numero
345
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Estabelece normas para a destinação e rateio dos Recursos Extraordinários provenientes do antigo Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério FUNDEF (Processo Judicial nº 0001026-88.2006.4.05.8102, ajuizado pelo Município de Assaré contra a União Federal) aos profissionais do magistério e dá outras providências.