Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 346/2026
Numero
346
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão público, bens móveis inservíveis, antieconômicos ou obsoletos pertencentes ao patrimônio do Município de Assaré, e dá outras providências.