Lei Municipal nº 3870/2025

LEI Nº 3.870, DE 19 DE MAIO DE 2025. Declara de Utilidade Pública, o Lar Beneficente Cisco de Luz – dedicado à atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Declara de Utilidade Pública, O Lar Beneficente Cisco de Luz.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, 19 de maio de 2025. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.