Lei Municipal nº 3908/2025

LEI Nº 3.908/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, nos seus artigos 13, §1º e 46, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 8.022.000,00 (Oito milhões, vinte e dois mil reais.) no Orçamento vigente da seguinte forma: