Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2026
Numero
17
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA FIXAR A GRATIFICAÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.