Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2026
Numero
16
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.