Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2026
Numero
14
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE PACAJUS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.