Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Numero
24
Ano
2026
Publicacao
14/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Revoga a Lei Municipal n. 1.531, de 15 de março de 2024, dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Municipio de Beberibe e dá outras providências.