Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2026
Numero
313
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui a Política Municipal “ANTES QUE ACONTEÇA”, de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Fortaleza.