Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 526 de 2026
Numero
526
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO ANUAL DO PREÇO PÚBLICO PELOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO CENTRAL DE FORTALEZA E DO POLO DE ARTESANATO DA BEIRA MAR DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA