Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2223/2025
Numero
2223
Ano
2025
Publicacao
10/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paracuru
Ementa
TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO IMEDIATO A ANIMAIS ATROPELADOS POR MOTORISTAS, …