Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 192 de 2026
Numero
192
Ano
2026
Publicacao
19/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Indica que proceda, por meio das secretarias competentes, a realização de revisão, acompanhamento e fiscalização das obrigações urbanísticas, ambientais, de infraestrutura e de prestação de serviços essenciais dos loteamentos e empreendimentos urbanísticos.