Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, o art. 113, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a dispensa do expediente no dia do aniversário natalício do servidor do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.