Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, diagnosticados com fibromialgia ou síndrome dolorosas crônicas incapacitantes correlatas, sem redução remuneratória, e da outras providencias.