Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026
Numero
92
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Politica Municipal de Territorialização, Transparência, Integridade e Impacto Social dos Investimentos Sócios Privados e Incentivados no Município, estabelece diretrizes para valorização das organizações da sociedade civil locais, dialoga com o Selo Empresa Amiga do Terceiro Setor.