Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2026
Numero
91
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Programa Municipal Recomeçar 40+, voltado a qualificação, requalificação profissional, empregabilidade, empreendedorismo e reinserção no mercado de trabalho de pessoas com idade igual ou superior a 40 anos.