Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026
Numero
90
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o afastamento do servidor publico municipal eleito para a diretoria de entidade sindical, assegurando a preservação integral dos direitos funcionais, remuneratórios e previdências.