Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2026
Numero
89
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Proíbe a concessão de títulos honoríficos, homenagens, medalhas, honrarias ou qualquer forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante a pessoas condenadas por violência contra a mulher, feminicidio ou enquadradas na Lei Maria da Penha.