Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1377/2026
Numero
1377
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, USO, MANUSEIO E EMPREGO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, PRIORIZANDO ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO, COM EXCEÇÃO ÀS FESTIVIDADES RELIGIOSAS TRADICIONAIS, ESPECIALMENTE A FESTA DO SENHOR DO BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS