Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 699/2026
Numero
699
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA MCMV/FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.