Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 700/2026
Numero
700
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.