Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.101, de 15 de maio de 2026
Numero
1101
Ano
2026
Publicacao
15/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a extinção de gratificação por desempenho e produtividade, instituída pela Lei Municipal n. 280, de 1º de dezembro de 1998, e alterações posteriores, e dá outras providências.