Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Numero
39
Ano
2026
Publicacao
18/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o art. 3º da Lei n. 882, de 02 de março de 2012, e dá outras providências.