Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 177 de 2026
Numero
177
Ano
2026
Publicacao
19/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Ampliação do acesso a declaração/cadastro necessária para o recebimento de absorventes higiênicos, bem como a centralização de sua emissão de distribuição diretamente nos unidades básicas de saúde (UBS) e unidades de atenção primaria a saúde (UAPS)