Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1022/2026
Numero
1022
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 811/2021, PARA AMPLIAR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH) ÀS ALUNAS DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.