LEI MUNICIPAL nº 1023/2026

Ementa

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA ALUNOS DA EDUCA-ÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMEN-TAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA; ESTABELECE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS E A REGULARI-DADE DO CARTÃO DE VACINAÇÃO COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR, DEFININDO PROCEDIMENTOS DE VERIFI-CAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.