Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1024/2026
Numero
1024
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.