Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 554/2026
Numero
554
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ererê
Ementa
RATIFICA TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS INSTRUMENTO DISPOSITIVOS ORIGINAL, AO PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.